REsp 2154741 - DECISAO

REsp 2154741 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a atenuante da confissão, limitou a redução da pena ao mínimo legal em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 231/STJ e entendimento reiterado), e o relator, à vista do entendimento dominante, decidiu monocraticamente nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR DOS SANTOS; Réu: A.C.S.; Réu: P.R.P.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Descaminho, Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, "d", Cp), Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Descaminho Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

A.C.S.

Réu

P.R.P.

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento da atenuante com a Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da atenuante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a atenuante da confissão, limitou a redução da pena ao mínimo legal em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 231/STJ e entendimento reiterado), e o relator, à vista do entendimento dominante, decidiu monocraticamente nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.