RHC 197554 - ACORDAO

RHC 197554 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da majorante do § 3º do art. 334 do CP ao crime de descaminho se mostra conforme a jurisprudência pacífica do STJ e a lei não exige distinção entre voo regular ou clandestino; não há manifesta ilegalidade a justificar a exclusão da majorante nem fundamento suficiente para, neste momento processual, afastar a tipificação adotada na denúncia.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES; Recorrente: CANDIDA EMILIA MATTOS RODRIGUES; Recorrente: THAYANE SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Suspensão Condicional Do Processo, Majorante Do § 3º Do Art. 334 Do CP, Jurisprudência
Processo Penal Penal Descaminho Suspensão Condicional Do Processo Majorante Do § 3º Do Art. 334 Do CP Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES

Recorrente

CANDIDA EMILIA MATTOS RODRIGUES

Recorrente

THAYANE SOARES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do § 3º do art. 334 do CP no crime de descaminho
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante quando o transporte é regular ou clandestino
  3. 3 impedimento da suspensão condicional do processo em razão da aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da majorante do § 3º do art. 334 do CP ao crime de descaminho se mostra conforme a jurisprudência pacífica do STJ e a lei não exige distinção entre voo regular ou clandestino; não há manifesta ilegalidade a justificar a exclusão da majorante nem fundamento suficiente para, neste momento processual, afastar a tipificação adotada na denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da majorante prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal.