REsp 2162853 - DECISAO

REsp 2162853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo fundamento para sobrestamento ou para afastar o enunciado sumular.

Parties
Recorrente: TIAGO SANTANA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO SANTANA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até decisão da Terceira Seção sobre revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo fundamento para sobrestamento ou para afastar o enunciado sumular.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.