REsp 2160874 - DECISAO

REsp 2160874 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por força da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ e precedentes) que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; manutenção da prestação pecuniária por observância dos critérios do art. 45, §1º, do CP e ausência de prova de incapacidade econômica nos autos; e impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ), além de aplicação da Súmula 283/STF pela insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Isenção De Custas, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva
  3. 3 Correção da fixação da prestação pecuniária diante do art. 45, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por força da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ e precedentes) que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; manutenção da prestação pecuniária por observância dos critérios do art. 45, §1º, do CP e ausência de prova de incapacidade econômica nos autos; e impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ), além de aplicação da Súmula 283/STF pela insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.