HC 906678 - DECISAO

HC 906678 - DECISAO

Embora o valor do tributo iludido (R$ 12.049,39) seja inferior ao limite de R$ 20.000,00 que, em princípio, autorizaria a incidência do princípio da insignificância, a existência de outra ação penal em trâmite pelo mesmo crime e a demonstração de reiteração delitiva (habitualidade) impedem a aplicação da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Emilio Alves; Coacusado: Joao Mendes Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência E Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência E Habitualidade Delitiva

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Parties

Emilio Alves

Paciente

Joao Mendes Sobrinho

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho
  2. 2 ausência de justa causa/atipicidade material
  3. 3 relevância do valor do tributo iludido em relação ao parâmetro de R$ 20.000,00

Ratio Decidendi

Embora o valor do tributo iludido (R$ 12.049,39) seja inferior ao limite de R$ 20.000,00 que, em princípio, autorizaria a incidência do princípio da insignificância, a existência de outra ação penal em trâmite pelo mesmo crime e a demonstração de reiteração delitiva (habitualidade) impedem a aplicação da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.