REsp 2151824 - DECISAO

REsp 2151824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de valoração discricionária das circunstâncias judiciais realizadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual reconhecimento de continuidade delitiva compete ao juízo da execução para fins de unificação de penas, razão pela qual a decisão estadual que manteve a dosimetria e a suspensão do direito de dirigir se sustenta em elementos concretos dos autos.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGO DALCIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Continuidade Delitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria, Suspensão Do Direito De Dirigir, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Descaminho Continuidade Delitiva Suspensão Condicional Do Processo Dosimetria Suspensão Do Direito De Dirigir Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGO DALCIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 concessão da suspensão condicional do processo
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de valoração discricionária das circunstâncias judiciais realizadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual reconhecimento de continuidade delitiva compete ao juízo da execução para fins de unificação de penas, razão pela qual a decisão estadual que manteve a dosimetria e a suspensão do direito de dirigir se sustenta em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se