REsp 2155709 - DECISAO

REsp 2155709 - DECISAO

Prevalecendo a jurisprudência consolidada na Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no RE 597.270/RS (Tema 158), a incidência de atenuante da confissão, por ser circunstância atenuante genérica, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a orientação vinculante e a decisão colegiada da Terceira Seção do STJ que manteve a Súmula 231.

Parties
Recorrente: CLEITON RAMOS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ +2 more

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Parties

CLEITON RAMOS CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência consolidada na Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no RE 597.270/RS (Tema 158), a incidência de atenuante da confissão, por ser circunstância atenuante genérica, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a orientação vinculante e a decisão colegiada da Terceira Seção do STJ que manteve a Súmula 231.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.