RHC 199455 - DECISAO

RHC 199455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ante fortes indícios de habitualidade delitiva, discrepância entre o valor das mercadorias e a estimativa dos tributos e a necessidade de dilação probatória, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer atipicidade por insignificância ou trancar o inquérito.

Parties
Recorrente: OTÁVIO DIAS JUNIOR; Recorrente: MICHAEL MABLO PESTANA BRENTAN; Recorrente: OTÁVIO DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DIAS JUNIOR

Recorrente

MICHAEL MABLO PESTANA BRENTAN

Recorrente

OTÁVIO DIAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 ausência de justa causa para instauração do inquérito
  3. 3 presença de indícios de habitualidade delitiva e uso de interpostas pessoas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ante fortes indícios de habitualidade delitiva, discrepância entre o valor das mercadorias e a estimativa dos tributos e a necessidade de dilação probatória, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer atipicidade por insignificância ou trancar o inquérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido de tutela provisória prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal