AREsp 2434235 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a habitualidade delitiva da agravante foi demonstrada pelos autos (27 autuações fiscais, certidões criminais e interrogatórios), o que, à luz do Tema Repetitivo n. 1.218/STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; ademais, eventual interpretação constitucional sobre o art. 5º, LIII é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: MARLI PALIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Tema Repetitivo N. 1.218/stj, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Tema Repetitivo N. 1.218/stj Controle De Constitucionalidade

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Parties

MARLI PALIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de indícios de habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de aferir contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, LIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque a habitualidade delitiva da agravante foi demonstrada pelos autos (27 autuações fiscais, certidões criminais e interrogatórios), o que, à luz do Tema Repetitivo n. 1.218/STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; ademais, eventual interpretação constitucional sobre o art. 5º, LIII é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.