REsp 2138978 - DECISAO

REsp 2138978 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque várias alegações estavam mal fundamentadas quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não há contrariedade legal demonstrada quanto à manutenção do regime semiaberto diante da reincidência e maus antecedentes, a inabilitação para dirigir foi adequadamente aplicada com fundamento no art. 92, III, CP e no art. 278-A do CTB, e a alegação sobre prestação pecuniária é incompatível com o conteúdo dos autos.

Parties
Recorrente: EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inabilitação Para Dirigir, Prestação Pecuniária, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inabilitação Para Dirigir Prestação Pecuniária Reincidência +1 more

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Parties

EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial (semiaberto)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir com base no art. 92, III, CP e art. 278-A do CTB

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque várias alegações estavam mal fundamentadas quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não há contrariedade legal demonstrada quanto à manutenção do regime semiaberto diante da reincidência e maus antecedentes, a inabilitação para dirigir foi adequadamente aplicada com fundamento no art. 92, III, CP e no art. 278-A do CTB, e a alegação sobre prestação pecuniária é incompatível com o conteúdo dos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.