AREsp 2516791 - DECISAO

AREsp 2516791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva do acusado, comprovada por inúmeros apontamentos criminais e procedimentos administrativos fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; ademais, não houve prequestionamento sobre a dosimetria e a inabilitação para dirigir, e a jurisprudência impede habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva (contumácia), Inabilitação Para Dirigir, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva (contumácia) Inabilitação Para Dirigir Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação do efeito acessório de inabilitação para dirigir veículos (art. 92, III, CP)
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade de recurso especial (súmulas 7 e 83/STJ; súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva do acusado, comprovada por inúmeros apontamentos criminais e procedimentos administrativos fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; ademais, não houve prequestionamento sobre a dosimetria e a inabilitação para dirigir, e a jurisprudência impede habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.