AREsp 2628898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto ao dolo e às provas produzidas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na natureza formal do crime de descaminho e no conjunto probatório que demonstrou o dolo do recorrente.

Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Por Necessitar De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Erro De Proibição, Dolo, Procedimento Administrativo Fiscal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Administrativo Descaminho Erro De Proibição Dolo Procedimento Administrativo Fiscal +3 more

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Parties

LUCIANO JOSÉ

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Por Necessitar De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de descaminho exige procedimento administrativo fiscal prévio para sua configuração
  2. 2 Se havia erro de proibição (excludente de culpabilidade) ou ausência de dolo
  3. 3 Se é possível, por meio de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório acerca do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (especialmente quanto ao dolo e às provas produzidas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se na natureza formal do crime de descaminho e no conjunto probatório que demonstrou o dolo do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.