AREsp 2507950 - DECISAO

AREsp 2507950 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tipicidade do crime de descaminho ante a contumácia do agente demonstrada por processos administrativos e autos de infração pendentes, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; e manteve-se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na hipótese de incidência de atenuante, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGUES PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Súmula 231/stj, Contumácia/reiteração
Penal Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Súmula 231/stj Contumácia/reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGUES PAREDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 incidência e alcance da Súmula 231/STJ e sua manutenção pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tipicidade do crime de descaminho ante a contumácia do agente demonstrada por processos administrativos e autos de infração pendentes, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; e manteve-se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na hipótese de incidência de atenuante, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.