REsp 2161965 - DECISAO

REsp 2161965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou reiteração delitiva e destinação comercial das mercadorias, inclusive flagra anterior em 16/06/2020, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria foram suficientemente fundamentadas; a atenuante da confissão não foi reconhecida por inexistir confissão de ciência do descaminho; e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais.

Parties
Recorrente: FRANCIELE ASSUNÇÃO GHELLER DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia/reiteração Delitiva, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia/reiteração Delitiva Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FRANCIELE ASSUNÇÃO GHELLER DALCIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a insignificância
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou reiteração delitiva e destinação comercial das mercadorias, inclusive flagra anterior em 16/06/2020, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; a valoração negativa da culpabilidade e a dosimetria foram suficientemente fundamentadas; a atenuante da confissão não foi reconhecida por inexistir confissão de ciência do descaminho; e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.