REsp 2091373 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Quinta Turma manteve a decisão agravada entendendo que a reincidência autoriza o agravamento do regime prisional e, não estando preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44, II, do Código Penal, impede‑se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; aplica‑se a jurisprudência consolidada (Súmula n. 269) e, assim, o recurso é desprovido.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Descaminho, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmula 269 Do STJ
Penal Processo Penal Descaminho Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Súmula 269 Do STJ

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Parties

JOAO ANTONIO ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime prisional em razão da reincidência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma manteve a decisão agravada entendendo que a reincidência autoriza o agravamento do regime prisional e, não estando preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44, II, do Código Penal, impede‑se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; aplica‑se a jurisprudência consolidada (Súmula n. 269) e, assim, o recurso é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada in verbis (fls. 447/448).