REsp 2160063 - DECISAO
Mantida a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em observância à Súmula n. 231/STJ e à Tese 158/STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: ROSELI VILLAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- recurso especial desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Descaminho, Dosimetria Penal, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
ROSELI VILLAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, 'd', CP)
- 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e da Tese 158 do STF à dosimetria penal
Ratio Decidendi
Mantida a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em observância à Súmula n. 231/STJ e à Tese 158/STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
recurso especial desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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