REsp 2141812 - DECISAO

REsp 2141812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da tese recursal (de que a figura delitiva prescindiria da importação) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Materialidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Recursos Especiais Descaminho Contrabando Materialidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 comprovação da materialidade do delito
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da tese recursal (de que a figura delitiva prescindiria da importação) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.