AREsp 2694284 - DECISAO

AREsp 2694284 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo e, com base na dosimetria que exasperou a pena na primeira fase por circunstâncias judiciais negativas e aumentou a sanção na segunda fase por reincidência, concluiu-se que o regime inicial fechado está justificado mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Exasperação Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto ou aberto a reincidente quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena
  3. 3 relevância da propriedade das mercadorias apreendidas para a responsabilização criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo e, com base na dosimetria que exasperou a pena na primeira fase por circunstâncias judiciais negativas e aumentou a sanção na segunda fase por reincidência, concluiu-se que o regime inicial fechado está justificado mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo regimental