AREsp 2703755 - DECISAO

AREsp 2703755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada irrazoabilidade, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação em 4 salários mínimos com base nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: SOLANGE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Isenção De Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Reincidência
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SOLANGE ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto à alegada irrazoabilidade, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação em 4 salários mínimos com base nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.