AREsp 2624125 - ACORDAO

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A vistoria às bagagens no ônibus configurou fiscalização de rotina e inspeção de segurança no exercício legítimo do poder de polícia em região de fronteira, dispensa fundada suspeita nos termos da orientação consolidada do STJ; além disso, a mercadoria irregular foi encontrada antes da identificação da proprietária, reforçando a ausência de subjetivismo; assim, as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DAIANE APARECIDA LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Busca Pessoal, Poder De Polícia, Fiscalização De Rotina, Licitidade Das Provas, Fundada Suspeita, Inspeção De Segurança
Penal Processual Penal Direito Aduaneiro Descaminho Busca Pessoal Poder De Polícia Fiscalização De Rotina Licitidade Das Provas +2 more

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Parties

DAIANE APARECIDA LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca/inspeção em ônibus de passageiros em fiscalização de rotina exige fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Distinção entre busca pessoal de natureza processual penal e inspeção de segurança administrativa em transporte coletivo
  3. 3 Admissibilidade das provas encontradas em fiscalização de rotina em região de fronteira

Ratio Decidendi

A vistoria às bagagens no ônibus configurou fiscalização de rotina e inspeção de segurança no exercício legítimo do poder de polícia em região de fronteira, dispensa fundada suspeita nos termos da orientação consolidada do STJ; além disso, a mercadoria irregular foi encontrada antes da identificação da proprietária, reforçando a ausência de subjetivismo; assim, as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por descaminho e a decisão agravada