AREsp 2703749 - DECISAO

AREsp 2703749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em documentos de procedimento fiscal (prova irrepetível com contraditório diferido), justificou idoneamente a exasperação da culpabilidade pela prática de novo delito durante execução penal, legitimou a manutenção do regime inicial fechado em razão da multirreincidência e indeferiu a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Recorrente/apelante: ANTÔNIO DORVAL DA SILVA NETO; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Irrepetível, Contraditório Diferido, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Aduaneiro Descaminho Dosimetria Culpabilidade Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento +5 more

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Parties

ANTÔNIO DORVAL DA SILVA NETO

Recorrente/apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44, II e 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade de prova proveniente de procedimento fiscal (prova irrepetível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em documentos de procedimento fiscal (prova irrepetível com contraditório diferido), justificou idoneamente a exasperação da culpabilidade pela prática de novo delito durante execução penal, legitimou a manutenção do regime inicial fechado em razão da multirreincidência e indeferiu a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial