AREsp 2550181 - DECISAO

AREsp 2550181 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 231/STJ; Tema 158 STF; Tema 190 STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque, no caso concreto, restou afastada a insignificância por indícios de habitualidade delitiva e não foram demonstradas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que autorizassem outra conclusão.

Parties
Agravante: JAMIL DE CASTRO MACHADO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Tema 190/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +4 more

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Parties

JAMIL DE CASTRO MACHADO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 231/STJ; Tema 158 STF; Tema 190 STJ) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque, no caso concreto, restou afastada a insignificância por indícios de habitualidade delitiva e não foram demonstradas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que autorizassem outra conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 184-185.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.