REsp 2167472 - ACORDAO

REsp 2167472 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, em razão de o agravante ter limitado suas razões à mera repetição dos argumentos do recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a tentativa de superar a Súmula n. 231 foi obstada pela manutenção desse enunciado pela Terceira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: MESSIAS AMARANTE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Descaminho, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 231 STJ, Overruling
Processo Penal Direito Penal Descaminho Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmula 231 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MESSIAS AMARANTE DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do mérito e violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por repetição de argumentos
  3. 3 Impossibilidade de superação da Súmula n. 231/STJ diante do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, em razão de o agravante ter limitado suas razões à mera repetição dos argumentos do recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a tentativa de superar a Súmula n. 231 foi obstada pela manutenção desse enunciado pela Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.