AREsp 2173041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está amparada pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela suficiência probatória quanto à autoria e participação da agravante no crime de descaminho, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEI APARECIDA ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Descaminho, Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEI APARECIDA ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e participação no transporte das mercadorias
  3. 3 incidência da participação de menor importância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está amparada pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela suficiência probatória quanto à autoria e participação da agravante no crime de descaminho, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos