AREsp 2738443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária foi realizada em observância à condição econômica da agente e às peculiaridades do caso, estando dentro do juízo de conveniência e do livre convencimento do magistrado; eventual alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas, fato impeditivo no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE FATIMA BAHNERT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Fixação Do Quantum Da Pena Substitutiva, Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Fixação Do Quantum Da Pena Substitutiva Súmula 7 Do STJ Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JULIANA DE FATIMA BAHNERT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do magistrado para fixar o valor da prestação pecuniária conforme situação econômica do réu
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária ou reexame do valor no especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária foi realizada em observância à condição econômica da agente e às peculiaridades do caso, estando dentro do juízo de conveniência e do livre convencimento do magistrado; eventual alteração do valor exigiria reexame de fatos e provas, fato impeditivo no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.