REsp 2160584 - DECISAO

REsp 2160584 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 231 do STJ e com o entendimento vinculante assentado no Tema 158 do STF, segundo os quais a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não cabendo ao STJ revisar tal entendimento, razão pela qual a redução pleiteada foi obstada e mantida a pena fixada pelo TRF4.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e validade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 231 pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 231 do STJ e com o entendimento vinculante assentado no Tema 158 do STF, segundo os quais a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não cabendo ao STJ revisar tal entendimento, razão pela qual a redução pleiteada foi obstada e mantida a pena fixada pelo TRF4.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.