REsp 2161991 - DECISAO

REsp 2161991 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a reiteração delitiva do recorrente, evidenciada por seis autuações administrativas nos cinco anos anteriores, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: LAURO JAIR BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Dosimetria Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

LAURO JAIR BORBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Aferição da contumácia a partir de procedimentos fiscais e penais pendentes

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a reiteração delitiva do recorrente, evidenciada por seis autuações administrativas nos cinco anos anteriores, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.