AREsp 2698932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente avaliou os antecedentes (uma condenação dentro de 10 anos que justificou vetorial negativa e outra afastada pelo direito ao esquecimento), corretamente afastou a atenuante da confissão por ausência de confissão da supressão do tributo, e a dosimetria é ato discricionário com controle apenas de legalidade/constitucionalidade, não havendo violação legal ou constitucional a sanar.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 valoração dos antecedentes e aplicação do chamado direito ao esquecimento
  3. 3 controle da dosimetria da pena e limites do reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente avaliou os antecedentes (uma condenação dentro de 10 anos que justificou vetorial negativa e outra afastada pelo direito ao esquecimento), corretamente afastou a atenuante da confissão por ausência de confissão da supressão do tributo, e a dosimetria é ato discricionário com controle apenas de legalidade/constitucionalidade, não havendo violação legal ou constitucional a sanar.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.