AREsp 2470216 - DECISAO

AREsp 2470216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o enfrentamento do tema, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Oitiva De Corréu, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Oitiva De Corréu +2 more

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Parties

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 3º, do Código Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 563, 564 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade por indeferimento da oitiva do corréu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o enfrentamento do tema, o que, à luz da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.