AREsp 2602596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o valor da prestação pecuniária foi corretamente fixado pelas instâncias ordinárias com base na renda mensal do condenado, nos tributos iludidos e na inexistência de prova de incapacidade econômica, e a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DERALDO RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Incapacidade Econômica Do Condenado
Penal Processo Penal Descaminho Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula N. 7/stj Incapacidade Econômica Do Condenado

Case Brief

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Parties

DERALDO RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o valor da prestação pecuniária foi corretamente fixado pelas instâncias ordinárias com base na renda mensal do condenado, nos tributos iludidos e na inexistência de prova de incapacidade econômica, e a pretensão de redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.