RHC 197228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há prova de reiteração delitiva (três autuações administrativas por apreensões de mercadorias entre 2018 e 2021), o que, nos termos do Tema n. 1.218 do STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido; assim, não se justifica o trancamento do procedimento investigativo.

Parties
Agravante: IVAN CORREA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Procedimento Investigativo, Reiteração Delitiva, Tema Repetitivo N. 1.218 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento De Procedimento Investigativo Reiteração Delitiva Tema Repetitivo N. 1.218 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN CORREA LAUREANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal por habeas corpus
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há prova de reiteração delitiva (três autuações administrativas por apreensões de mercadorias entre 2018 e 2021), o que, nos termos do Tema n. 1.218 do STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido; assim, não se justifica o trancamento do procedimento investigativo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o trancamento do procedimento investigativo.