REsp 2166575 - DECISAO

REsp 2166575 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, alinhando-se à Súmula 231/STJ, afastou-se a possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal por aplicação da atenuante; quanto à prestação pecuniária, diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade econômica e em observância ao art. 45, §1º do Código Penal e à jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo, reduziu-se o valor fixado ao mínimo legal (um salário-mínimo).

Parties
Recorrente: CLAUDINEI TEIXEIRA AGUIAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Salário Mínimo, Laudo Merceológico
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Salário Mínimo Laudo Merceológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI TEIXEIRA AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante (confissão espontânea) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Fundamentação e base de cálculo da prestação pecuniária (salário-mínimo vigente ao pagamento versus à época dos fatos)
  3. 3 Necessidade de laudo merceológico para comprovação do descaminho

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, alinhando-se à Súmula 231/STJ, afastou-se a possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal por aplicação da atenuante; quanto à prestação pecuniária, diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade econômica e em observância ao art. 45, §1º do Código Penal e à jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo, reduziu-se o valor fixado ao mínimo legal (um salário-mínimo).

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo.
  • Intimem-se.