AREsp 2576907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1218 do STJ, segundo o qual a reiteração da conduta delitiva (contumácia), aferível inclusive por processos fiscais e penais pendentes, obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido; no caso concreto, a existência de outros processos administrativos fiscais e ações penais em face da agravante impede reconhecer a atipicidade material, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUZIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Contumácia
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Contumácia

Case Brief

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Parties

LUZIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos administrativos fiscais e penais pendentes
  3. 3 Relevância do valor do tributo não recolhido quando há contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1218 do STJ, segundo o qual a reiteração da conduta delitiva (contumácia), aferível inclusive por processos fiscais e penais pendentes, obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido; no caso concreto, a existência de outros processos administrativos fiscais e ações penais em face da agravante impede reconhecer a atipicidade material, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada