AREsp 2708678 - ACORDAO

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Superado o óbice da impugnação genérica, a Corte concluiu que a dosimetria está devidamente fundamentada: a pena-base foi majorada por concurso de agentes (prática conjunta com Mauro Vieira), o aumento de 4 meses e 15 dias é proporcional segundo a fração jurisprudencial aplicada, a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos está prevista e fundamentada nos arts. 44 e 45 do CP, e o valor da prestação pecuniária (4 salários mínimos) foi fixado em conformidade com a situação econômica do réu e a extensão do dano.

Parties
Agravante: Agravante; Corréu: Mauro Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Agravante

Agravante

Mauro Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por concurso de agentes
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Superado o óbice da impugnação genérica, a Corte concluiu que a dosimetria está devidamente fundamentada: a pena-base foi majorada por concurso de agentes (prática conjunta com Mauro Vieira), o aumento de 4 meses e 15 dias é proporcional segundo a fração jurisprudencial aplicada, a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos está prevista e fundamentada nos arts. 44 e 45 do CP, e o valor da prestação pecuniária (4 salários mínimos) foi fixado em conformidade com a situação econômica do réu e a extensão do dano.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial