REsp 2159664 - DECISAO

REsp 2159664 - DECISAO

Por prevalecer a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 231/STJ — que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes — e por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Condenada: DANIELA DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Descaminho Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

DANIELA DOS SANTOS BRITO

Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação das circunstâncias atenuantes do art. 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ e alcance na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 231/STJ — que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes — e por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.