AREsp 2472048 - ACORDAO

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Por ausência de fundamentação adequada acerca da capacidade econômica do condenado, a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos não observou os critérios do art. 45 do Código Penal; assim, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal (1 salário-mínimo).

Parties
Agravante: RAIMUNDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal (1 salário-mínimo).
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Capacidade Econômica Do Condenado, Fixação Do Quantum
Direito Penal Descaminho Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Capacidade Econômica Do Condenado Fixação Do Quantum

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Parties

RAIMUNDO AGOSTINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos observou os critérios do art. 45, §1º, do Código Penal
  2. 2 Se houve fundamentação adequada acerca da capacidade econômica do condenado para justificar quantum acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação adequada acerca da capacidade econômica do condenado, a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos não observou os critérios do art. 45 do Código Penal; assim, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal (1 salário-mínimo).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal (1 salário-mínimo).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo.