AREsp 2811515 - DECISAO

AREsp 2811515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não há ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria de modo a permitir redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vigência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido (óbice da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Insignificância, Reincidência E Contumácia, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Insignificância Reincidência E Contumácia +1 more

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Parties

JOAO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da regra do Tema 158 (STF) sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria de modo a permitir redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vigência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do entendimento do STF no Tema 158, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido (óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que o feito seja classificado como agravo em recurso especial.
  • Publique-se.