REsp 2171014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com base na jurisprudência consolidada de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ e precedentes, incluindo entendimento do STF no Tema 158), e considerou-se legítima a imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes (Súmula n. 269/STJ).

Parties
Agravante: JHESSICA DAIANY ROCHA LESSME; Agravante: APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula N. 269/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes +3 more

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Parties

JHESSICA DAIANY ROCHA LESSME

Agravante

APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Legalidade da imposição do regime inicial fechado a réu reincidente com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com base na jurisprudência consolidada de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ e precedentes, incluindo entendimento do STF no Tema 158), e considerou-se legítima a imposição do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes (Súmula n. 269/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.