RHC 200580 - ACORDAO

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A Quinta Turma manteve o monitoramento eletrônico porque a imposição da medida está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco efetivo de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência e condenações anteriores do acusado e por prisão recente por fato similar, sendo o monitoramento medida menos gravosa que a prisão preventiva e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: DOGLAS JOSÉ BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Descaminho, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Descaminho Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

DOGLAS JOSÉ BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamentação para medida cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o monitoramento eletrônico porque a imposição da medida está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco efetivo de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência e condenações anteriores do acusado e por prisão recente por fato similar, sendo o monitoramento medida menos gravosa que a prisão preventiva e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira)