AREsp 2748822 - DECISAO

AREsp 2748822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou reexame de provas, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Tipicidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Tipicidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MARIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou reexame de provas, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se