AREsp 2739542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal de um salário mínimo, por inadequação do montante de 14 salários mínimos face às premissas fáticas delimitadas, mantendo-se, contudo, o entendimento de que os documentos administrativos são admissíveis como provas irrepetíveis e que não houve violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: WILSON JOSÉ STORMOSKI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para reduzir a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
Legal Topics
Descaminho, Provas Administrativas E Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Dosimetria, Regime Prisional, Prestação Pecuniária, Isenção De Custas, Prequestionamento
Penal Processual Penal Descaminho Provas Administrativas E Irrepetíveis Contraditório Diferido Dosimetria Regime Prisional Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

WILSON JOSÉ STORMOSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos produzidos na fase administrativa como prova (art. 155 do CPP)
  2. 2 atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade
  3. 3 suficiência de provas para condenação (arts. 156 e 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reduzir a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal de um salário mínimo, por inadequação do montante de 14 salários mínimos face às premissas fáticas delimitadas, mantendo-se, contudo, o entendimento de que os documentos administrativos são admissíveis como provas irrepetíveis e que não houve violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para reduzir a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal.
  • Intimem-se.