AREsp 2470216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observa a jurisprudência do STJ de que o descaminho é crime único e cada acusado responde pelo valor total do débito tributário; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela presença de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insignificância, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Fracionamento Do Débito Tributário, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insignificância Súmulas 83 E 182 Do STJ Fracionamento Do Débito Tributário Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho
  2. 2 Justificativa do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observa a jurisprudência do STJ de que o descaminho é crime único e cada acusado responde pelo valor total do débito tributário; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela presença de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.