AREsp 2534313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ/Súmula 231/STJ) e não trouxe precedentes do STJ capazes de superar tais súmulas; aplica-se a Súmula 182/STJ e a complementação em sede regimental não pode sanar a deficiência inicial.

Parties
Agravante: NEY BATISTA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Descaminho Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

NEY BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 requisito de colacionar precedentes para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ/Súmula 231/STJ) e não trouxe precedentes do STJ capazes de superar tais súmulas; aplica-se a Súmula 182/STJ e a complementação em sede regimental não pode sanar a deficiência inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.