REsp 2091546 - DECISAO

REsp 2091546 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, em especial com a Súmula 231/STJ que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo ante o reconhecimento de atenuante, e porque a aplicação da inabilitação para dirigir foi fundamentada na utilização do veículo como instrumento do crime (art. 92, III, CP). A interpretação e a uniformização do direito infraconstitucional pelo STJ justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Art. 92, III, Do Código Penal, Súmula 568/stj, Regime Inicial
PENAL PROCESSO PENAL Descaminho Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Art. 92, Iii, Do Código Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal e aplicação da Súmula 231/STJ
  2. 2 valoração da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 aplicabilidade do art. 92, III, do Código Penal (inabilitação para dirigir)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, em especial com a Súmula 231/STJ que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo ante o reconhecimento de atenuante, e porque a aplicação da inabilitação para dirigir foi fundamentada na utilização do veículo como instrumento do crime (art. 92, III, CP). A interpretação e a uniformização do direito infraconstitucional pelo STJ justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se