AREsp 2322093 - ACORDAO

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O STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada apenas no concurso de agentes e no período noturno, careceu de fundamentação idônea, pois tais circunstâncias são meios usuais e esperados na prática do crime de descaminho; manteve-se, porém, que a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário é compatível com a discricionariedade do julgador quando devidamente motivada; assim, neutralizou-se a valoração negativa e redimensionaram-se as penas.

Parties
Recorrente: JOÃO VIEIRA FILHO; Recorrente: ADELINA PATINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Descaminho, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Fração De Aumento Da Pena Base, Concurso De Agentes, Período Noturno, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Descaminho Fixação Da Pena Base Circunstâncias Do Crime Fração De Aumento Da Pena Base Concurso De Agentes Período Noturno +1 more

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Parties

JOÃO VIEIRA FILHO

Recorrente

ADELINA PATINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime, baseada em concurso de agentes e período noturno, constitui motivação idônea para majorar a pena-base
  2. 2 Se a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário é critério válido para definição da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada apenas no concurso de agentes e no período noturno, careceu de fundamentação idônea, pois tais circunstâncias são meios usuais e esperados na prática do crime de descaminho; manteve-se, porém, que a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário é compatível com a discricionariedade do julgador quando devidamente motivada; assim, neutralizou-se a valoração negativa e redimensionaram-se as penas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para neutralizar a valoração negativa das circunstâncias do crime