AREsp 2368232 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ nem comprovando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que justificasse afastar a Súmula n. 83.
- Parties
- Agravante: DELANIRA JOANA GRALIK BONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Ilicitude Das Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DELANIRA JOANA GRALIK BONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
- 2 atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância
- 3 ilicitude das provas obtidas na apreensão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ nem comprovando a desarmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que justificasse afastar a Súmula n. 83.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
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