AREsp 2649378 - ACORDAO

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Reconhecida a reincidência, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto para condenado cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme Súmula 269/STJ; assim, a imposição do regime semiaberto à recorrente reincidente não viola as Súmulas 718 e 719 do STF e justificou-se o agravamento do regime, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: NILSE CARNEIRO DA SILVA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Descaminho Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

NILSE CARNEIRO DA SILVA

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, viola as Súmulas n. 718 e 719 do STF
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto quando a pena aplicada não supera 4 anos

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto para condenado cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme Súmula 269/STJ; assim, a imposição do regime semiaberto à recorrente reincidente não viola as Súmulas 718 e 719 do STF e justificou-se o agravamento do regime, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.