REsp 2009833 - DECISAO

REsp 2009833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para proceder ao exame individualizado das alegações e, por entender que as razões recursais não impugnavam adequadamente o fundamento do acórdão que reconheceu a admissibilidade das provas administrativas (sujeitas a contraditório diferido) e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação do art.155 do CPP; quanto ao art.59 do CP, concluiu-se que a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para elevar a pena-base em razão do elevado valor das mercadorias e tributos, inexistindo critério matemático impositivo, razão pela qual também se negou provimento.

Parties
Agravante: Kenyo Reis Garcia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas Administrativas, Art. 155 Do CPP, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Administrativas Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

Kenyo Reis Garcia

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP pela utilização de provas de processo administrativo não reproduzidas em juízo
  2. 2 violação do art. 59 do CP pela fixação da pena-base acima do mínimo e critério de aumento adotado
  3. 3 possibilidade de utilização de provas administrativas irrepetíveis submetidas a contraditório diferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para proceder ao exame individualizado das alegações e, por entender que as razões recursais não impugnavam adequadamente o fundamento do acórdão que reconheceu a admissibilidade das provas administrativas (sujeitas a contraditório diferido) e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação do art.155 do CPP; quanto ao art.59 do CP, concluiu-se que a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para elevar a pena-base em razão do elevado valor das mercadorias e tributos, inexistindo critério matemático impositivo, razão pela qual também se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.