REsp 2185741 - DECISAO

REsp 2185741 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, apesar do débito tributário ser inferior ao limite de R$20.000,00 (R$7.288,15), ficou demonstrada a reiteração delitiva/contumácia da recorrida por meio de autuações administrativas e de nova condenação, o que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1218/STJ; por isso foi cassado o acórdão absolutório do TRF4 e restabelecida a sentença condenatória inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: IVETE PEREIRA DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão do TRF4 e restabelecer a sentença condenatória da 1ª Vara Federal de Guaíra.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IVETE PEREIRA DO ROSÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Relevância da reiteração/contumácia delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Relação entre o valor do tributo e a impossibilidade de aplicar a insignificância em casos de habitualidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, apesar do débito tributário ser inferior ao limite de R$20.000,00 (R$7.288,15), ficou demonstrada a reiteração delitiva/contumácia da recorrida por meio de autuações administrativas e de nova condenação, o que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1218/STJ; por isso foi cassado o acórdão absolutório do TRF4 e restabelecida a sentença condenatória inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão do TRF4 e restabelecer a sentença condenatória da 1ª Vara Federal de Guaíra.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 5002074-19.2022.4.04.7017/PR
  • Restabelecimento da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra que julgou procedente o pleito condenatório