AREsp 1784148 - DECISAO

AREsp 1784148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a preliminar de inépcia da denúncia porquanto a materialidade foi comprovada por Auto de Infração e Termo de Apreensão da Receita Federal, documentos formalmente hábeis e não impugnados administrativamente, sendo vedado nesta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ). A pretensão de aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do montante do tributo iludido ser de R$39.559,03, superior ao limite jurisprudencial de R$20.000,00; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: EPIDIO DOS SANTOS; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Contrabando Inépcia Da Denúncia Princípio Da Insignificância Reexame De Provas +2 more

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Parties

EPIDIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia por ausência de delimitação da materialidade delitiva
  2. 2 pedido de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a preliminar de inépcia da denúncia porquanto a materialidade foi comprovada por Auto de Infração e Termo de Apreensão da Receita Federal, documentos formalmente hábeis e não impugnados administrativamente, sendo vedado nesta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ). A pretensão de aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do montante do tributo iludido ser de R$39.559,03, superior ao limite jurisprudencial de R$20.000,00; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.